• Matéria: Geografia
  • Autor: anajuliam419
  • Perguntado 5 anos atrás
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o que são leis de iniciativa popular?​

Respostas

respondido por: kmariotto88
0

Resposta:

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Explicação:

Espero ter ajudado!

respondido por: xayana1
3

Resposta:

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Espero ter ajudado!!!!

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