Question

A Constituição Federal atribuiu à União, aos estados e municípios poderes para legislar em matéria ambiental. As competências foram divididas em: privativa, exclusiva, remanescente ou reservada, concorrente e suplementar.

Explique o que é a competência legislativa privativa e dê um exemplo.

Answer 1

a competência privativa está regulamento no ART 22° da CF .

a compentencia privativa pode ser delegada ao passo que a compentencia exclusiva não pode ser delegada. .

exemplo de competência privativa é o poder de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos.