Verifique quais das assertivas abaixo são verdadeiras:
I. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável.
II. Lei ordinária estabelece as normas gerais de Direito Tributário que detalham o estatuto jurídico do Sistema Tributário Nacional.
III. O princípio da anterioridade proíbe cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Convênio é o tipo de norma jurídica que cria tributos.
Escolha uma opção:
a. I, II e III.
b. II e IV.
c. Somente II.
d. I, II e IV.
e. I e III.
Respostas
Resposta:
I e III
Explicação:
Contribuinte: O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, fazer ou deixar de fazer.
Lei complementar: em matéria tributária, as leis complementares têm duas
funções: estabelecer normas gerais de Direito Tributário que detalhem o
estatuto jurídico do Sistema Tributário Nacional; criar, excepcionalmente,
tributos de competência residual da União.
Lei ordinária: é a espécie de lei que cria o tributo, institui as denominadas
obrigações acessórias, que são deveres legais que organizam a arrecadação e
a fiscalização tributárias.
Convênio: ato normativo executivo infralegal, que expressa, em matéria
tributária, ajuste de vontade entre entes federativos.
As assertivas verdadeiras, são: "o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável" e "O princípio da anterioridade proíbe cobrar tributos no mesmo exercício financeiro [...]", portanto, a opção e) está correta, I e III.
Nem sempre o responsável pelos impostos é quem os paga. Isso porque, em alguns casos, é possível que um terceiro assuma a obrigação tributária pagando os impostos por conta de outrem. Isso pode acontecer por um acordo entre duas pessoas ou devido a uma ordem judicial.
É importante saber a diferença entre quem é o contribuinte e quem é o responsável, a fim de determinar qual parte irá pagar e declarar os impostos. Assim, vejamos:
- Contribuinte: refere-se à parte que tem uma relação jurídica com uma entidade que tem a obrigação de pagar impostos;
- Responsável: refere-se à entidade legalmente obrigada a pagar e apresentar os documentos exigidos relacionados ao seu imposto.
O princípio da anterioridade proíbe a cobrança de impostos no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os institui.
Sendo assim, é um conceito jurídico que estabelece que o imposto não pode ser cobrado no ano seguinte à promulgação da lei, mas apenas no ano seguinte. Isso evita que tributação excessiva seja cobrada sem aviso prévio.
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