Question

Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa INCORRETA:

A)
A Lei de Responsabilidade Fiscal posiciona-se dentro do ordenamento jurídico, fixando normas gerais sobre finanças públicas cuja observância é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B)
A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C)
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida nos municípios.
D)
A Lei de Responsabilidade Fiscal cria regras a respeito dos três tipos de leis orçamentárias existentes no Brasil: 1) Plano Plurianual (PPA); 2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3) Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer 1

Resposta:

letra A pode confiar vc jogar ff