• Matéria: Inglês
  • Autor: queziasantana001
  • Perguntado 5 anos atrás
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Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação

legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de

decreto legislativo? Fundamente.​

Respostas

respondido por: nicollyrn829
0

Resposta:

Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça Presidente da República

Explicação:

..... . ...

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