Question

1,2-Qual a função do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)?​

Answer 1

Resposta:

é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Answer 2

Resposta:

Garantir o reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Como por exemplo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar.