• Matéria: Biologia
  • Autor: lauana2406
  • Perguntado 5 anos atrás
< >

qual lei criou os recursos hídricos? me ajudaaa​

Respostas

respondido por: souzadossantossabrin
1

Resposta:

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art

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