Question

Pesquise duas leis brasileiras que pretendem garantir direitos aos jovens, às crianças e aos idosos que estejam de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (Pode ser do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do estatuto do Idoso). Justifique

Answer 1

Resposta:

Ao ensejo da realização do XIX Congresso Nacional do Ministério, considerada a responsabilidade não só profissional, mas, especialmente, política, social e ética dos membros do Ministério Público Brasileiro para com a efetivação dos direitos da população infanto-juvenil (v. nesse sentido a tese "O Ministério Público e a prioridade absoluta para a infância e a juventude", aprovada no XIV Congresso Nacional do Ministério Público - anexo 1), o presente artigo objetiva oferecer proposta de reflexão sobre o tema e, mais que isso, apresentar mecanismos exitosos na perspectiva da implementação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 01 de outubro de 2003, com a intenção de regular e proteger especificamente tais direitos, foi promulgado a Lei nº 10.741, o Estatuto do Idoso.

Esse aparato se reflete como o principal instrumento de busca pela concretização do exercício de cidadania plena pelo idoso, pois agrupou diversos dispositivos legais que já estavam em vigor e veio somar com a Lei nº 8.842/94, que configura a Política Nacional do Idoso (PNI).

Fique ligado: a PNI, considera o indivíduo maior de 60 anos de idade como idoso e algumas prestações, como por exemplo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), só é assegurado a aquele com idade igual ou superior a 65 anos, somado aos demais critérios estabelecidos nos preceitos ordenadores

Espero ter ajudado ; )