Question

O que é Estatuto da Criança e do Adolescente e estatuto do idoso

Answer 1

É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e adolescente,aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.É um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.