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Explicação:
O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi
uma grande vitória para os companheiros
(as), afinal, define medidas de proteção a
pessoas com 60 anos ou mais.
O texto determina os direitos dos idosos, as
obrigações das entidades assistenciais e
estabelece penalidades para diversas
situações de desrespeito aos idosos
No Estatuto, são muitos itens importantes. O
primeiro é a reserva para os idosos no
transporte rodoviário, ferroviário e
aquaviário, determina que serão reservadas
nesses tipos de transporte duas vagas
gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais.
Também está garantido desconto de 50% do
valor da passagem. O direito é garantido
mediante apresentação de documento de
identificação, como R.G
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