Question

Uma empresa "X" obteve correto licenciamento ambiental de sua atividade, que consistia na produção
de um determinado produto. O processo produtivo licenciado contempla o lançamento de efluente, após
tratamento, em corpo hídrico, próximo ao empreendimento, desde que obedecidos os limites legais,
regulamentados por lei à época do licenciamento. Assim, a empresa “X” adquiriu a tecnologia necessária
para o atendimento às normas, para que o lançamento do efluente obedecesse aos limites legais. Ocorre
que, passado algum tempo, houve alteração na legislação, tornando-a mais restritiva quanto aos
parâmetros de lançamento.
Sobre a aplicação da lei ambiental no tempo e, considerando o caso acima, é correto afirmar:
A
Uma vez obtido o licenciamento na vigência de lei anterior, a empresa "A" não
precisará adequar-se aos novos parámetros estabelecidos pela lei nova.
В.
Trata-se de direito adquirido e, por isso, a empresa "A" não precisará adequar-se aos
novos parámetros estabelecidos pela lei nova.
O
Pelo principio da irretroatividade das leis, a empresa "A" não precisará adequar-se
aos novos parámetros estabelecidos pela lei nova.
o
D.
Mesmo que o licenciamento fora obtido na vigência de lei anterior, a empresa "A"
deverá adequar-se aos novos parâmetros estabelecidos pela lei nova
E
Trata-se de direito adquirido e por isso a empresa "A" terá a faculdade de adequar-
se aos novos parámetros estabelecidos pela lei nova.​

Answer 1

Resposta:

D

Explicação: