Question

Em 30 de novembro de 2019, Rafael aposta com Alex acerca de um campeonato esportivo que terá sua final em 10.01.2021. É acordado que, se o time “A” ganhar, Alex pagaria à Rafael R$ 100.000,00. Em 15 de dezembro de 2019 houve a alteração da alíquota do IR de 15% para 25%. Pergunta-se, caso Rafael ganhe a aposta, devera ser pago ao fisco o IR com alíquota de 15 ou 25? Explique de modo FUNDAMENTADO:

Answer 1

Resposta:

15%

Explicação:

15% pois deve usar a lei vigente na data da aposta pois no direito penal não há retroação da lei para prejudicar uma das partes, então aplica se a lei benéfica se for retroagir e se for para prejudicar aplica se a lei vigente da fato da aposta.