Question

qual a função dos incisos indicados pelos algarismos romanos em relação ao artigo 14​

Answer 1

Resposta:

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo"): § 1.°, § 2.° etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, II etc. ... 33 do Código Penal, o qual, em seus parágrafos e alíneas, regulamenta os regimes de cumprimento das penas.

Explicação:

Espero ter ajudado.^_^