O Governo estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público, em regra, por meio de leis, as quais são discutidas e votadas nos órgãos do Poder Legislativo. Entre essas leis existem aquelas que estipulam a destinação a ser dada aos recursos públicos, as chamadas leis orçamentárias. A partir disso, a lei que deve ser confeccionada no primeiro semestre de cada ano, tendo a função de indicar as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente é conhecida como
A)
Lei n.º 9.709/98.
B)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C)
Plano Plurianual.
D)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E)
Lei Orçamentária Anual.
Respostas
Resposta:
Resposta B.
Explicação:
LDO.
Essa lei determina os gastos dos três poderes , do ministério público, das autarquias, das fundações, dos investimentos nas empresas públicas e sociedades de economia mistas e o da seguridade social.
A lei de diretrizes orçamentárias, LDO, é uma lei orçamentária que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício subsequente, devendo ser aprovada até 17 de julho, logo é correta a "alternativa B".
Leis orçamentárias
São três as principais leis orçamentárias, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada uma com suas funções e prazos diferentes.
Elas vem exatamente nessa ordem indicada, pois uma deve servir de base para a elaboração de outra, sempre respeitando o que foi estabelecido.
Para saber mais sobre as leis orçamentárias: https://brainly.com.br/tarefa/7055198
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