Question

não cabe prisão preventiva em caso de contravenção penal

Answer 1

Resposta:

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... Desse modo, não é possível a aplicação de prisão preventiva quando se tratar de contravenção penal.