• Matéria: Português
  • Autor: anapaulalopez145
  • Perguntado 5 anos atrás
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Em maio de 2011 foi decretado​

Respostas

respondido por: Kelvyn80
6

Resposta:

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

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