• Matéria: Português
  • Autor: Anônimo
  • Perguntado 5 anos atrás

o que cabe a assembleia legislativa , dispor com sanção dó governador do estado​

Respostas

respondido por: kamila1366
1

Resposta:

Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Explicação:

bons estudos!!

respondido por: Mv280608
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Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Espero ter ajudado
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