após sucessivos desastres naturais no brasil, em 2012 foi aprovada a Lei no 12.608. Qual é o objetivo desta lei?
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"Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências
espero ter ajudado
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