Question

O Código de Defesa do Consumidor, criado para disciplinar as relações de consumo, tem como um de seus princípios a “educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo” (artº 4º, IV). Cite exemplos em que este código pode ser utilizado a favor do consumidor e outro a favor do fornecedor.​

Answer 1

Resposta:

consumidor: taxas de juros acima da média direito a reclamar

fornecedor: taxas de juros acima da média direito a reclamar

Answer 2

São exemplos em que o Código de Defesa do Consumidor é usado a favor do consumidor final:

• Devolução de produto com defeito;

• Recebimento de cobrança indevida (em dobro e com juros);

• Informação correta sobre os produtos e/ou serviços ofertados no mercado de consumo.

O Código de Defesa  do Consumidor e as relações de consumo

O Código de Defesa  do Consumidor vê o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Nesse sentido, a lei em questão traz direitos básicos e regras para as relações comerciais entre consumidores e fornecedores de produtos e/ou serviços.

Por fim, são exemplos em que o Código de Defesa do Consumidor é usado a favor do fornecedor:

• Orientação sobre o que deve ser exposto em relação à exibição de produtos e/ou serviços;

• Prazo de até 30 dias para o fornecedor resolver algum problema no produto e/ou na prestação de serviços.

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