• Matéria: Geografia
  • Autor: stito6096
  • Perguntado 5 anos atrás
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em qual lei esta amparada a obrigatoriedade e necessidade das cidades​

Respostas

respondido por: vera824lucia
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Resposta:

A Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capitulo relativo à Política Urbana. ESPERO TER AJUDADO VC

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