• Matéria: História
  • Autor: juciane643
  • Perguntado 5 anos atrás
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Não pode cobrar para emitir a certidão de nascimento​

Respostas

respondido por: sofia7639
5

Resposta:

não

Explicação:

Jornal do Senado - Especial Cidadania. A certidão de nascimento é o primeiro e o mais im-portante documento do cidadão. ... Retirar a certidão é um direito de todos, conforme a Lei 9.534/97, que garante a gratuidade do registro de nascimento e da emissão da 1ª via do documento. Nenhum cartório pode cobrar para emiti-la.

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