Question

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

          Pelo princípio da proporcionalidade as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que sejam realmente demandados para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade. Ferindo o princípio da proporcionalidade fere-se, também, o princípio da razoabilidade, por ser derivado deste.