• Matéria: Direito
  • Autor: tatianeraupp
  • Perguntado 5 anos atrás
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Indique qual é o prazo para a defesa prévia na sindicância administrativa no Conselho Regional de
Medicina:
a) 30 dias
b) 15 dias
c) 05 dias
d) 20 dias
e) 45 dias

rafaelmenega10: Art. 39. Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.

§ 1º O prazo para apresentação da defesa prévia será de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.

Respostas

respondido por: gabrieloliveira2112
9

Resposta:

ALTERNATIVA a) 30 dias

Explicação:

Espero ter ajudado!

Espero ter ajudado!Se puder marcar como "melhor resposta" ficarei grato!

respondido por: rafaelmenega10
1

Resposta:

A

Explicação:

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