A Língua Brasileira de Sinais – Libras foi legitimada por meio da Lei:
Nº 12.820, de 25 de dezembro de 2000.
Nº 5.676, de 07 de setembro de 2018.
Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Nº 24.436, de 01 de abril de 1998.
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Pela N.10436, de 24 de abril de 2002.
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Resposta:
Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
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