Question

O que é admitido no Juizado especial civel ?

Answer 1

Competência. A determinação de competência para a ação monitória segue o sistema geral do CPC, não havendo regra especial. Pode ser proposta nos juizados especiais cíveis, desde que o pedido não exceda o teto legal de quarenta salários mínimos (LJE 3º), não podendo ser dirigida contra a Fazenda Pública, por expressa disposição proibitiva da lei dos juizados especiais (LJE 3º § 2º). ( NERY Junior, Nelson / Código de Processo Civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 7 de julho de 2003 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 7. ed. Ver. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2003. pg. 1210.)

Answer 2

O que são Quem pode Valor da causa Quem NÃO pode Ações que podem Conflitos mais comuns Que causas NÃO podem Preciso de advogado Quanto custa FUNCIONAMENTO acessos Onde DEVO IR