Question

Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, é imprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que as fontes de custeio estejam expressas na CF.
Certo ( ) Errado ( )

Answer 1

Resposta:

Não

Explicação:

O instituto Nacional de Seguridade Social, possui  lei própria 8.213/91, que trata sobre o RGPS(Regime Geral da Previdência Social) , no caso dos regimes próprios, a Lei 8.212/91 é que definirá o caráter contributivo dos segurados.