6- A Legislação determina prazo para entrega do projeto de lei e horizonte de tempo para os instrumentos de Planejamento Público. Assinale a afirmativa que apresenta os prazos para o envio, pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual e o tempo de duração.
A) O envio é até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
B) O envio é até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.
C) O envio é até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
D) O envio é até oito meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.
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Resposta: letra b
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