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A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.
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A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências
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