Question

QUEM REGULAMENTA OSISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO

Answer 1

A princípio, o sistema penitenciário brasileiro é regido pela Lei de Execuções Penais -LEP. Neste certame, a luz do artigo 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: “Art. 1º: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (BRASIL, 1984, Art. 1º)”, ou seja, a Lei de Execuções Penais trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes e confere de forma precisa aos presos em geral.

Com enfase, essa lei serve de orientação para que se classifiquem os detentos de acordo com seus antecedentes e personalidade. Também, para orientar a individualização da execução penal, visando aplicação justa da pena para cada qual.

Assim, o artigo 10 da mesma lei deixa claro que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (BRASIL, 1984, Art. 10) ”. Em outras palavras, colocando sob a tutela do Estado a responsabilidade de oferecer assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.