Matéria: Direito
Autor: joanaremedios
Perguntado 5 anos atrás

O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei
ou decreto-lei.

Respostas

respondido por: SandyXandu

Resposta:

O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei ou decreto-lei. ... O Direito do Trabalho tem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação.

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