Minha universidade deu prazo de 7 dias para rematrícula avisando somente via mensagem no sistema, perdi o prazo, e agora para solicitar a matrícula estão me cobrando R$ 230,00. Essa cobrança é legal?
Respostas
Resposta:
acredito que não seja legal,vc tem que ligar para o setor de cobrança para eles avaliarem essa cobrança
Explicação:
eles tem que mandarem o boleto no seu portal de aluno, como também no seu imail e mensagem telefônica
Resposta:
De acordo com a Lei 9.870/99 é dever das escolas entregarem uma cópia do contrato para que os pais conheçam as cláusulas da matrícula escolar com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência da data final da matrícula.
Na cópia do contrato devem constar informações como: valor da anuidade ou semestralidade, número de vagas por sala, cláusula sobre o prazo para a desistência da reserva com a devolução de eventuais valores pagos.
Ou seja, como o prazo foi menor do que 45 dias, essa cobrança não é legal.
Aconselha você se dirigir ao procon, lá você será notificado das ações que deveram ser tomadas.
OBSERVAÇÃO:
PRECISA VERIFICAR SE ESSA TAXA NÃO É DE RESERVA DE VAGA E DE MATRÍCULA . SE FOR NÃO É UMA COBRANÇA ILEGAL.
As instituições de ensino podem cobrar taxa de reserva de vaga, mas esse valor faz parte da anuidade, portanto, deverá ser descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula.
Todo aluno que já estava regularmente matriculado em uma instituição de ensino e com o pagamento de suas obrigações em dia, tem direito a renovar sua matrícula para o semestre ou ano seguinte, mas deve observar o calendário estipulado pela instituição, bem como o regimento da escola ou cláusula contratual que indique como proceder.
Também pode ser cobrada taxa de matrícula, mas esse valor faz parte do total da anuidade, ou seja, não pode ser algo a mais a ser pago.