Matéria: Direito
Autor: danimacc6511
Perguntado 5 anos atrás

decreto lei da carteira estudantil caduca

Respostas

respondido por: julioblumenau

Resposta:

Não existe a figura do Decreto-Lei desde o advento da Constituição Federal de 1988. Foi substituído pela Medida Provisória, que entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação pelo congresso, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se não for votada em tempo, perderá sua validade.

Explicação:

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