Question

oque é normal constitucional de eficácia limitada? o menos formal possível pfvr​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

s normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação futura para que possam produzir todos os efeitos que pretendem. Ou seja, como toda norma constitucional, elas possuem eficácia, mas não aptidão para produção geral de seus efeitos