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O Brasil é uma República Representativa, que tem por base a Constituição Federal de 1988, com leis auxiliares, feitas pelos governos locais e regionais, que organizam o funcionamento do Estado Brasileiro.
Como há divisão dos poderes no Brasil, não há apenas um documento que determina todas as leis em todo o território, mas sim um "guia geral" (a Constituição, que determina algumas coisas, como escravidão e o homicídio, como proibidas em todo o território nacional) que é complementado por decisões dos órgãos legislativos locais.
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