3) Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores
daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajos. Se
efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com
domicilio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de
divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de
a) Lei Ordinária Federal.
b) Medida Provisória
c) Lei Complementar Federal.
d) Emenda Constitucional.
Respostas
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2
Resposta: resposta correta letra C
Explicação:
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