Respostas
Explicação:
Diversas áreas do território nacional são protegidas por lei. Pode-se citar, por exemplo, as áreas discriminadas pelo Código Florestal (como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal), Terras Indígenas e Comunidades Quilombolas. Dentre elas, também estão as Unidades de Conservação, que são regiões instituídas pelo Poder Público devido às suas características relevantes do ponto de vista ambiental.
Vamos entender mais sobre elas?
O QUE SÃO AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO?
Unidades de Conservação (UC) são espaços do território nacional e águas da jurisdição com características relevantes do ponto de vista natural, que tem como objetivo conservar seus recursos naturais e a diversidade biológica. Tais áreas foram instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – (Lei nº 9.985/2000), que estabelece um regime especial de administração e planejamento, e possui os seguintes objetivos:
Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.
QUEM FAZ PARTE DA SNUC?
O SNUC é formado por diversos órgãos. O órgão consultivo e deliberativo é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – que acompanha a implementação do sistema (dispõe sobre leis e normas). Já o órgão central do sistema é o MMA (Ministério do Meio Ambiente, que tem a finalidade de coordenar o SNUC. Por fim, os órgãos executores: ICMBio (Instituto Chico Mendes), que faz a administração das UCs em nível federal, e IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais), na parte de fiscalização e controle, ambos em caráter supletivo, e os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
COMO AS ÁREAS SÃO CLASSIFICADAS?
As UCs são divididas em dois grandes grupos:
Unidades de Proteção Integral: têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais;
Unidades de Uso Sustentável: buscam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.
Tais grupos são divididos em várias categorias:
Regras das Unidades de Proteção Integral.
Regras das unidades de uso sustentável.
Em se tratando de autorização para visitação, pesquisa e ocupação humana, essas áreas possuem diferentes regras gerais. Apesar das regras gerais serem similares quando definidas pela Lei Federal, as diretrizes específicas sobre o funcionamento, restrições e gestão são definidas pelo Plano de Manejo.