Question

O ordenamento autoriza a prática da auto tela?

Answer 1

Resposta:

AUTOTUTELA

Explicação:

Este princípio estabelece que a administração pública possui o poder de controlar os próprios hábitos (anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou importunos).

Tendo por base o estudo doutrinário e jurisprudencial acerca dos termas que envolvem autotutela no ordenamento jurídico brasileiro, observa-se que as funções do Estado possuem competências típicas que contudo, não são absolutas.