O Município de Aporá-BA, editou lei municipal ( Lei 045/2011) que emendava o inciso IV do artigo 29 da constituição federativa do Brasil. Segundo nossa apostila, no que tange à hierarquia das normas, assinale a afirmativa correta:
Escolha uma opção:
a. Como o número da Lei municipal é 45 e o artigo da constituição é de número 29, é plenamente possível a revogação deste. Ora, se a lei municipal tem número maior, é porque é mais forte. Usa-se aqui as regras do “Super Trunfo”.
b. Buscando a dinamicidade social, e contando que os legisladores tenham acesso pleno às fontes do Direito, é possível que a Lei municipal de Aporá altere parte da constituição que é de seu interesse, tendo em vista o Direito de representação social. Isso quer dizer que, se a população de Aporá deseja aplicar de forma diferenciada uma determinação constitucional, tendo em vista o interesse público, seus legisladores podem sim revogar em uma pequena parte a constituição federal.
c. Lei Municipal sempre será a norma hierarquicamente superior à todas as outras, pois ela está mais próxima da população daquele lugar. Ora a constituição foi feita em Brasília, longe de tudo, já a Lei de Aporá foi feita dentro da própria cidade, e por isso, tendo em vista a representação democrática, a Lei municipal representa mais os interesses da população local, por isso deve se sobrepor a todas as outras normas.
d. A Lei municipal não pode revogar dispositivo constitucional, pois a constituição é de interesse público, e a Lei municipal é de interesse privado.
e. O município de Aporá não pode emendar ou alterar a constituição por meio de Lei Municipal, tendo em vista que leis municipais, hierarquicamente, conforme mostra a pirâmide de kelsen, não pode contrariar ou alterar dispositivo da constituição.
Respostas
Resposta:
Letra E.
Explicação:
Um texto editado em uma câmara municipal não pode alterar artigos constitucionais ou emendar esses, e de modo oposto devem respeitar os preceitos da constituição e basear sua fundamentação no texto constitucional, logo é correta a "alternativa e".
Proposta de emenda a constituição
A constituição estabelece em seu texto que pode propor PEC, abreviação de proposta de emenda a constituição, estas propostas são enviadas ao congresso nacional para serem votadas e aprovadas, necessitando de aprovação de 3/5 dos votos do congresso.
Vale ressaltar que para ser aceita antes a PEC precisa ser enviada a comissão de constituição e justiça para que esta seja avaliada senão fere nenhum princípio ou cláusula pétrea estabelecida na constituição.
Para saber mais sobre PEC: https://brainly.com.br/tarefa/15622649
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