Question

quais são as consequências que nossa legislação prevê para coibir a propaganda enganosa e abusiva?​

Answer 1

Detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento de multa.  

A fundamentação legal pode ser encontrada no Caput ou Cabeça do Art. 67º da Lei Nº 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor.

Esse dispositivo legal fala que aquelas são as consequências para o comerciante que faz ou promove publicidade enganosa e/ou abusiva.

Abaixo, segue uma breve definição de cada um dos termos destacados:

Publicidade enganosa

Basicamente, é um tipo de publicidade que pode induzir o consumidor ao erro a respeito da natureza dos produtos e serviços.

Publicidade abusiva

Em síntese, é um tipo de publicidade capaz de induzir o consumidor a tomar decisões prejudiciais com relação a sua própria saúde e segurança.

Vá e vença!