Question

o que e estatuto e o que ele institui

Answer 1

Resposta:

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Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas

espero ter ajudado :)

Answer 2

Resposta:

Estatuto é um texto normativo que estabelece regras a serem obedecidas e respeitadas.  Institui direitos e deveres, bem como a aferição da responsabilidade no cumprimento  das mesmas.

Explicação: