• Matéria: Direito
  • Autor: josecarlosannaclara2
  • Perguntado 5 anos atrás

Conceitue “defeito” ou “vício” dos atos administrativos

Respostas

respondido por: silanaluiza146
0

Resposta:

Possibilidade de anulação de um ato administrativo

Explicação:

Por exemplo, o vício de competência (sujeito) se dá quando o ato foi praticado por uma autoridade incompetente; o vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com finalidade diversa daquela prevista juridicamente para ele

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