Question

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE RACISMO. EDIÇÃO E VENDA DE LIVROS FAZENDO APOLOGIA DE IDÉIAS PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SE TRATAR DE PRÁTICA DE RACISMO, OU NÃO. ARGUMENTO DE QUE OS JUDEUS NÃO SERIAM RAÇA. SENTIDO DO TERMO E DAS AFIRMAÇÕES FEITAS NO ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A COMUNIDADE JUDAICA. RACISMO QUE NÃO PODE SER ABSTRAÍDO. PRÁTICA, INCITAÇÃO E INDUZIMENTO QUE NÃO DEVEM SER DIFERENCIADOS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RACISMO. CRIME FORMAL. IMPRESCRITIBILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA . ORDEM NEGADA."

Questão

1.No caso Ellwanger o magistrado ao considerar o crime de racismo levou em conta a aplicação do Direito positivo estatal? Explique e fundamente.

2. Quando qualquer direito individual for ameaçado é possível argumentar que a garantia constitucional da liberdade de expressão não é absoluta, podendo ser afastada quando ultrapassar seus limites morais e jurídicos, como no caso de manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude pena. Defina o que é moral e quais são os limites morais apresentados? Aponte os elementos jurídicos apresentados pelo Direito positivo estatal.​

Answer 1

1 - Sim, no caso o magistrado aplicou o direito estatal.

Isso porque o direito estatal é o direito positivado, que se encontra no códigos, jurisprudências, dentre outros.

Importante notar assim que o crime de racismo está previsto na constituição brasileira de 1988.

2- Moral é o pensamento individual de cada um sobre determinado tema. É importante notar que o pensamento ético deve se sobrepor dentro da sociedade.