Matéria: Sociologia
Autor: thaisdonascimento13
Perguntado 5 anos atrás

Quais são os principais Atos dos registradores de pessoas naturais

Respostas

respondido por: jeanchristeltwa123

Resposta:

O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público prestado por profissionais do Direito dotados de fé pública que exercem essa atividade em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal), após aprovação em concurso público de provas e títulos, cujos serviços estão sujeitos à permanente fiscalização do Poder Judiciário (art. 236 da Constituição Federal), competente para a aplicação de penas pela violação dos deveres legais impostos a esses profissionais.

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