Question

NÃO CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR

Answer 1

Dispõe o artigo 5° da Lei 12.016/ 2019, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.