• Matéria: Direito
  • Autor: repolicastro75
  • Perguntado 5 anos atrás
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o que é normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático?​

Respostas

respondido por: kezia8177
0

Resposta:

Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes.

Espero ter ajudado!

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