o ato institucional nº 5, editado durante o governo do general costa e silva, permitiu a esse presidente da república, entre outras medidas:
Respostas
Resposta:
O AI 5 permitiu com que perseguições aos opositores ao regime militar tivessem legitimidade jurídica, limitando os direitos e liberdades dos indivíduos e os submetendo às vontades do regime ditatorial.
Sobre as medidas instauradas por meio do Ato Institucional nº 5 tem-se a seguinte:
- decretar o recesso parlamentar e promover cassações de mandatos e de direitos políticos
O Ato Institucional nº 5 foi outorgado pelo regime militar, que era ditatorial e não respeitava nenhuma lei de proteção aos direitos humanos, retirando direitos das pessoas e das instituições democráticas, inclusive os direitos políticos de parlamentares e cidadãos.
Assim, esse ato institucional diminuiu a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que com que o Poder Executivo fosse drasticamente ampliado, prejudicando, assim, o sistema de freios e contrapesos que faz com que nenhum Poder se sobreponha sobre o outro e que o Poder do Estado seja limitado.
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