Question

Em que consiste o princípio da legalidade?​

Answer 1

Resposta:

Bom..A atual Constituição brasileira de 1988 estabelece o princípio da legalidade para todos os indivíduos em território nacional, segundo o texto do artigo 5º, inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

espero ter ajudado vc!!