Question

PERGUNTA 4

O poder familiar, presente na Lei n˚ 8.069/90, define-se como um complexo de direito e de deveres que ligam os pais aos filhos. Assinale a alternativa que NÃO condiz com essa norma:

a.
Em caso de discordância quanto ao exercício desse poder, os pais podem procurar acompanhamento psicológico e emocional no SUS; entretanto, não há como recorrer à autoridade judicial, vez que não compete a ela solucionar divergências.

b.
O ECA aponta que o poder familiar deve ser exercido, na forma que dispuser a Legislação civil, em igualdade de condições por parte dos pais.

c.
O poder familiar recebia o nome do “pátrio poder”, denominação que foi abandonada pelo Código Civil e alterada no ECA, pela Lei n.º 12.010/09.

d.
Como parte do poder familiar, o ECA garante, assegurados os direitos da criança estabelecidos pela Lei, o direito à transmissão familiar de suas crenças e culturas.

e.
Pode-se entender que é desdobramento do poder familiar a incumbência do sustento, da guarda e da educação dos filhos.

Answer 1

Resposta:

a.

Em caso de discordância quanto ao exercício desse poder, os pais podem procurar acompanhamento psicológico e emocional no SUS; entretanto, não há como recorrer à autoridade judicial, vez que não compete a ela solucionar divergências.

Explicação:

FIZ E ACERTEI