Respostas
Explicação:
No Brasil, a comunicação não está descrita na legislação como um direito, mas como um serviço que pode ser prestado tanto por entes públicos quanto privados. A sua inclusão no rol de direitos fundamentais é uma das propostas que constam no Projeto de Lei da Mídia Democrática. O projeto, apoiado por dezenas de entidades da sociedade civil, quer estabelecer como princípio da comunicação social eletrônica a “promoção e garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, de acesso à informação e do direito à comunicação”, destaca o texto.
O direito à comunicação é o direito de poder, livremente e sem qualquer tipo de censura, trocar ideias, falando e ouvindo outros seres humanos, de modo que possa haver uma troca justa do que se deseja transmitir e receber no campo das informações, tal direito já foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas.
Direito humano à comunicação no Brasil
No Brasil não há previsão legal expressa sobre o direito humano à comunicação, contudo, pode-se entender a existência desse direito de forma implícita no texto constitucional, como uma garantia fundamental, quando se detém o direito à livre manifestação do pensamento e o direito à informação.
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