Para que serve o estatuto? Sua função social é estabelecer regras objetivando assegurar direitos e deveres do cidadão, bem como prever as sanções legais para resguardar o cumprimento delas, e normatizar a convivência de um grupo dentro da sociedade. 1. Cite 3 direitos e deveres da criança e do adolescente:
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direitos:
1-ir de calça jeans
2-colocar uma música bem baixinha pra ouvir(obs:tem gente que escreve bem mais rápido com música tipo eu)
2-deixar ficar em dupla
deveres:
1-colavorar nas perguntas
2-fazer as atividades
3-obedecer
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